Termos de Uso e Política de Assinatura

1. Sobre a plataforma

American Dream H2 (“Plataforma”, “nós”) é um serviço digital de agregação, tradução e curadoria de vagas públicas dos programas de visto H-2A e H-2B, publicadas oficialmente pelo U.S. Department of Labor (seasonaljobs.dol.gov). Não somos empregador, recrutador, agenciador de mão de obra, despachante de vistos, escritório de advocacia nem agente consular. Não representamos o governo dos Estados Unidos nem do Brasil.

Nosso papel é exclusivamente tecnológico: facilitar o acesso, a leitura e o envio de candidaturas às vagas públicas, cujas informações de contato pertencem aos próprios empregadores americanos.

2. Cadastro e elegibilidade

• É necessário ter 18 anos ou mais para criar uma conta.
• Você é o único responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e no perfil profissional.
• É proibido criar múltiplas contas, usar dados de terceiros ou compartilhar login/senha.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem reembolso.

3. Assinatura mensal

O acesso à Plataforma é concedido mediante pagamento do plano escolhido — Essencial (R$ 29,90), Profissional (R$ 49,90) ou Full (R$ 69,90) — via Pix, processado pela Mercado Pago, com validade de 30 (trinta) dias corridos a contar da confirmação do pagamento. A renovação é manual — não há cobrança recorrente automática.

A liberação do acesso é imediata e automatizada após a confirmação do Pix pelo Mercado Pago. Nesse instante, todo o conteúdo digital contratado (base de vagas, filtros, ferramenta de candidatura assistida, traduções, contatos de empregadores) passa a estar plenamente disponível.

4. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de arrependimento em até 7 dias para compras feitas fora do estabelecimento comercial. Contudo, este direito não se aplica quando o consumidor, no ato da contratação, autoriza expressamente o início imediato da prestação do serviço digital e reconhece a impossibilidade de devolução do conteúdo já consumido.

Ao clicar em “Gerar QR Code Pix” e efetuar o pagamento, você:

1. Solicita expressamente o início imediato da execução do serviço digital;
2. Declara ciência de que a Plataforma é integralmente liberada em segundos, sem período de teste ou degustação posterior;
3. Renuncia, de forma livre, informada e inequívoca, ao prazo de reflexão do art. 49 do CDC, nos termos do art. 49, parágrafo único (que responsabiliza o fornecedor apenas quando o serviço ainda não foi iniciado).

6. O que a assinatura garante — e o que NÃO garante

Garantimos:

• Acesso técnico ininterrupto à base de vagas oficiais durante 30 dias (salvo manutenções programadas);
• Atualização automática das vagas publicadas pelo DOL;
• Ferramentas de filtro, tradução, compatibilidade de perfil e envio de candidaturas.

NÃO garantimos, sob nenhuma circunstância:

• Que você receberá resposta de empregadores;
• Que você será contratado, entrevistado ou pré-selecionado;
• Aprovação, agendamento ou concessão de visto pelo consulado dos EUA;
• Emissão de petition (I-129), job order ou qualquer documento migratório;
• Passagem aérea, alojamento, transporte, seguro-saúde ou acompanhamento em solo americano;
• Veracidade absoluta ou disponibilidade contínua das vagas publicadas por terceiros no portal DOL.

7. Condutas proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Cobrar terceiros para intermediar vagas, vistos ou contatos obtidos na Plataforma;
• Revender, redistribuir, publicar ou compartilhar contatos de empregadores fora da Plataforma;
• Usar dados da Plataforma para spam, golpes, phishing ou coleta de valores de outros brasileiros;
• Praticar scraping automatizado, engenharia reversa ou uso de bots;
• Falsificar experiência, documentos ou dados no envio de candidaturas.

O descumprimento acarreta o encerramento imediato da conta sem reembolso e poderá ser comunicado às autoridades brasileiras e norte-americanas, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

8. Alerta antifraude

Vistos H-2A e H-2B não exigem pagamento ao empregador. A Plataforma jamais solicitará valores em nome de empregadores, consulados ou despachantes. Qualquer contato pedindo depósitos, taxas de “reserva de vaga” ou dados bancários deve ser ignorado e denunciado. Consulte também a aba Dicas.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Plataforma limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 30 dias anteriores ao evento que der causa ao pedido. Não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos, custos de viagem, custos consulares, perda de oportunidade profissional ou decisões pessoais tomadas com base nas informações da Plataforma.

Todo o conteúdo é fornecido “no estado em que se encontra” (as is), com base em dados públicos do governo americano. Não somos responsáveis pela exatidão, disponibilidade ou consequências de decisões tomadas por empregadores estrangeiros.

10. Pagamento e processamento

Os pagamentos são processados pela Mercado Pago, responsável exclusiva pelo tratamento dos dados de pagamento. Não armazenamos dados de cartão, chaves Pix privadas ou credenciais bancárias. Eventuais divergências de cobrança devem ser tratadas primeiramente com o processador, sem prejuízo do disposto na cláusula 5.

11. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade. O Usuário pode solicitar, a qualquer tempo, exclusão de sua conta e de seus dados pessoais, mantida a impossibilidade de reembolso de valores já pagos.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou banner na Plataforma. O uso continuado após a comunicação implica aceitação da nova versão.

13. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, nos termos do art. 101, I, do CDC.